Relator Luís Fux rejeita anistia a multas ambientais

(Foto: Pixabay)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou inconstitucional a anistia a sanções administrativas e multas por desmatamento ilegal cometidos por produtores rurais, que entraram nos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Fux também considerou que o governo pode aplicar sanções por novos crimes ambientais àqueles que tenham aderido a esses programas.

A manifestação faz parte do voto do ministro, apresentado no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), que revogou o Código Florestal de 1965. Fux é o relator da matéria.

Apesar dessa posição favorável ao meio ambiente, Fux considerou inconstitucionais apenas outros dois pontos da lei de um total de 22 ítens. Mas a maior parte da manifestação é favorável aos ruralistas.

Depois do voto, a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, pediu vistas do processo. Não há previsão para a retomada do julgamento, iniciado em setembro. Todos os outros dez ministros ainda devem votar.

Esses programas são considerados fundamentais para recuperar os 19 milhões de hectares de matas que precisariam ser reflorestadas conforme a legislação de 2012 – o cálculo é do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP). As estimativas variam, mas algumas delas indicam que o novo Código Florestal teria tornado desnecessário reflorestar em torno de 40 milhões de hectares desmatados ilegalmente.

Nascentes intermitentes e “leito regular”

A lei de 2012 determinou que nascentes e olhos d’água intermitentes não precisariam de Áreas de Preservação Permanente (APPs), a faixa de vegetação que protege corpos d’água, encostas e outras faixas de terra sensíveis. Fux considerou a norma inconstitucional nesse ponto.

Fux também avaliou que o marco de 22 de julho de 2008 para o estabelecimento de regimes diferenciados de recuperação da vegetação desmatada não tem “justificativa racional”. Além disso, o ministro deu uma interpretação que deixa mais claro que Terras Indígenas (TIs) e territórios de comunidades tradicionais devem ter os mesmos benefícios de propriedades e posses da agricultura familiar.

A redução generalizada das APPs às margens de rios e nascentes para propriedades da agricultura familiar, com menos de quatro módulos fiscais, e a dispensa de sua recuperação também foram consideradas constitucionais pelo ministro. A medida também foi considerada uma das mais polêmicas na época da aprovação da lei, com impactos diretos sobre a escassez hídrica enfrentada atualmente no Brasil.

Fonte: ISA/ Oswaldo Braga de Souza

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Walter Santos, jornalista, diretor de tv e especialista em energia.